Recebimento de Documentação - ATUALIZAÇÃO
EM 08/01/2019, ÀS 17:12HS
Em virtude das solicitações de AET NOVA para Combinações Veiculares de Carga - CVC que não são contempladas pela opção "Renovação do período de validade", o Setor de Autorização Especial de Trânsito - SAET/DNIT irá receber previamente ao envio da AET para análise, a documentação exigida, conforme Resolução CONTRAN nº 211/2006, DESDE QUE:
A documentação seja entregue organizada, contendo capa identificadora ( número da AET, placa do veículo trator e nome da configuração veicular, seja ela Bitrem 19,80 ou Romeu e Julieta 25,0m carroceria Boiadeiro); e Relação de CRLVs (do veículo trator e de todos os reboques/semirreboques, principal e complementares, na ordem listada na AET, do ano de 2017 ou mais recente)
OBS: Esta documentação antecipada refere-se às AETs que entrarão para análise do DNIT a partir de 01/02/2019 (Atualização inserida dia 10/01/2019, às 09:15hs)
Senhores,
Informamos que, a partir de 27 de agosto de 2018, toda documentação a ser entregue para análise ou liberação de Autorização Especial de Trânsito - AET, deve ser entregue ao Setor de Protocolo no térreo do DNIT/Sede.
Desta forma, qualquer documentação, seja ela enviada pelo Correios ou entregue em mãos, deverá dar entrada via Protocolo, não sendo mais acolhido o envelope entregue diretamente no Setor de AET.
A documentação deve ser entregue em envelope lacrado, contendo na parte externa do mesmo, os dados do remetente.
O conteúdo do envelope deve conter:
1 - Capa da AET, informando o nº da mesma e a configuração veicular (por exemplo: Bitrem 19,80m ou Romeu e Julieta 25,0m Boiadeiro);
2 - Cópia dos CRLV (caminhão ou cavalo trator e reboques/semirreboques do conjunto principal e complementares, nesta ordem) do ano corrente ou do ano imediatamente anterior;
OBS1: A cópias dos CRLV dos reboques/semirreboques devem estar dispostos na ordem da listagem na AET.
OBS2: No caso de múltiplas AETs com os mesmos reboques/semirreboques complementares, deverá constar na Capa da AET que a cópia daqueles veículos estão relacionadas na AET XXXX.
Quando o Transportador possuir diversos caminhões tratores e semirreboques, ocasionando assim diversas configurações de trator e reboques (considerando que em cada AET podem ser declarados até 30 reboques adicionais), deverão ser encaminhados "blocos" de documentação.
O PRAZO PARA EMISSÃO DAS AETS SE DARÁ ATÉ 10 DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.
OBS3: Não serão aceitos documentos enviados por e-mail.
AET RENOVAÇÃO - Resolução CONTRAN nº 211/2006 - ATUALIZADO EM 08/01
Srs. Transportadores,
AET RENOVAÇÃO PLACA FINAL 1 - Resolução CONTRAN nº 211/2006 - ATUALIZADO EM 08/01/2019, às 08:43hs
Informamos que as solicitações de AET RENOVAÇÃO para CVC com Placa do veículo trator final 1 (um) somente serão liberadas com validade de 01/02/2019 a 31/01/2020 se obedecerem os requisitos da opção "Renovação do período de validade da AET" para as Resoluções CONTRAN n° 211/2006.
Poderá utilizar esta opção somente aquelas AETs que tiveram e-Projeto Técnico preenchido via SIAET e conferência da cópia dos CRLV dos veículos, caso tenha sido solicitado. O pedido da AET Renovação poderá ocorrer dentro dos 30 dias que antecedem o vencimento da originária, ou se a mesma estiver vencida a até um ano. A AET Renovação é uma cópia fiel à anterior expedida, não sendo possível a edição dos dados nela preliminarmente fornecidos, com exceção do percurso, que pode sofrer alteração. Caso haja a necessidade de incluir ou excluir algum veículo declarado na AET originária, deverá solicitar nova solicitação, e proceder aos trâmites de uma solicitação nova, com novo preenchimento de e-Projeto e envio de documentos.
Desta forma, informamos que as solicitações de RENOVAÇÃO somente serão atendidas se solicitadas no formulário específico (MENU PRINCIPAL >> AET >> SOLICITAR >> RESOLUÇÃO CONTRAN >> "RENOVAÇÃO DE PERÍODO DE VALIDADE), e não com pedido feito no campo "Observações do Transportador".
OBS.: SE AO TENTAR SOLICITAR A RENOVAÇÃO, O SIAET RETORNAR A SEGUINTE MENSAGEM DE ERRO, INFORMAMOS QUE TRATA-SE DE AET CUJO E-PROJETO TÉCNICO NÃO FOI CADASTRADO À ÉPOCA, REQUISITO ESTE PARA A SOLICITAÇÃO DE AET RENOVAÇÃO, SENDO NESTE CASO SOMENTE POSSÍVEL A CÓPIA DA AET PARA O FORMULÁRIO DE AET NOVA.
NÚMERO DO ERRO: 6-: DESCRIÇÃO DO ERRO: Em virtude das mudanças de layout implementadas, não é possível renovar esta AET, pois ela é de uma versão anterior. Volte ao menu principal e escolha uma das opções para preencher os dados e solicitar uma AET da Resolução 211/06.
As AET que não foram solicitadas através do link de renovação de validade mas que apresentarem o pedido de data de validade específica no campo "Observações do Transportador", serão colocadas no status "AGUARDANDO CORREÇÃO".
Se a AET for enviada para análise novamente, fica então o transportador ciente e notificado que a AET será analisada como AET NOVA e esta terá validade até 31/01/2019. OBS.: A AET enviada para análise somente a partir de 01/02/2019 terá validade anual, até 31/01/2020.
Isto posto, conforme já publicado em informes anteriores, solicitações de validade expressas no campo "Observações do Transportador" não serão avaliadas.
RESUMO:
Se no campo de "Observação do Transportador" vier escrito "renovação" ou "validade de 01/02/2019 a 31/01/2020", a AET será colocada em "AGUARDANDO CORREÇÃO" para ciência do requerente que a sua solicitação de renovação não será atendida.
Se no campo de "Observação do Transportador" vier escrito "Nova" ou estiver em branco, a AET será analisada e liberada diretamente como validade de AET nova.
OBS.: Todas as placas subsequentes terão o mesmo tratamento. Ou seja, caso seja solicitada AET Renovação através do campo "Observação do Transportador", o pedido não será atendido, devendo a renovação do prazo de validade ocorrer exclusivamente pelo link já divulgado.