LEGISLAÇÕES
RESOLUÇÃO N° 504 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
ANEXO I DA RESOLUÇÃO 293 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Anexo Resolução
RESOLUÇÃO Nº 520, 29 de JANEIRO de 2015
Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 526, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Referenda a Deliberação nº 142 de 17 de abril de 2015 que dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007 e revoga a Resolução CONTRAN nº 489 de 05 de junho de 2014.
RESOLUÇÃO Nº 489 DE 05 DE JUNHO DE 2014
Altera os artigos 5º e 9º da Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.
DECISÃO NORMATIVA
N.º 122/2019
Aprovada pela Resolução nº 9492, de 16 de abril de 2019, do Conselho de Administração do DAER, tendo vista o constante no processo nº 19/0435-0007350-0, e homologada pela Resolução nº 9135, de 07 de maio de 2019, do Conselho Rodoviário do DAER.
RESOLUÇÃO 2264/81 DO DNER E DA RESOLUÇÃO 696/88
Sinalização de Veiculos
RESOLUÇÃO Nº 734, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Institui a Autorização Específica – AE para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO (DOEMT) DE 4 DE OUTUBRO 2013
O Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação e Pavimentação Urbana, no uso de usas atribuições legais; Considerando o elevado volume requerido, perante esta Secretaria, no atendimento das emissões das AET’s – Autorizações Especiais de Trânsito, especialmente, dos conjuntos veiculares tipo rodotrem e bitrenzão e, levando-se em conta o potencial a ser demandado;
AUTORIZAÇÃO PARA TRAVESSIA DE VEÍCULOS COM DIMENSÕES ESPECIAIS
Não necessita de autorização (Decreto no 5.376/2001):
ARTIGO 21 DA LEI Nº 9.503 de 23 DE SETEMBRO de 1997
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
ARTIGO 101 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 812, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.
MPO-017
CREDENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCOLTA CREDENCIADA AOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE CARGAS SUPERDIMENSIONADAS
PORTARIA MG/DER N.3902 DE 30/04/2021
Dispõe sobre os requisitos a serem observados para o uso de rodovias sob responsabilidade do DER-MG, por veículos transportadores de cargas com limites superiores aos estabelecidos na legislação e disciplina a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET.
PORTARIA ARTESP Nº 82, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - ARTESP-POR-2021/00081.
O(A) Diretor(a) Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, no exercício da competência outorgada no artigo 10 da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002;
NORMA PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO AO VEÍCULO OU A COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL E AOS VEÍCULOS ESPECIAIS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS LIMITES DE PESO E / OU DE DIMENSÕES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN.
Esta Norma regulamenta o uso das rodovias sob a jurisdição do Estado de São Paulo por veículos, ou conjunto de veículos transportando carga indivisível, que excedam o peso e/ou as dimensões regulamentares, tendo como fundamento os artigos 21 e 101 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
V - Especificações técnicas da sinalização especial retrorrefletiva
Resolução 882/2021
PORTARIA Nº 933, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelecer os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisiveis e Superdimensionadas
Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga
RESOLUÇÃO Nº 635, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Resolução CONTRAN Nº 593, de 24 de maio de 2016, que estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de parachoques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.
RESOLUÇÃO Nº 674, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Atendendo à Lei Federal nº 13161 de 31/08/2015, à Lei Federal nº 12844 de 19/07/2013 e à Lei Federal nº 12546 de 14/12/2011
TABELA DE PREÇOS DESONERADOS
Dispõe sobre a passagem de veículos de 9 eixos, compostos por 2 unidades, conhecidos por bitrem ou rodotrem e/ou caminhões para transporte de cana tipo plataforma com reboque, no perímetro urbano do Município de Teodoro Sampaio.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 123 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.
RESOLUÇÃO No 323, DE 17 DE JULHO DE 2009
Altera os artigos 8º, 9º e o anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
RESOLUÇÃO Nº 319, DE 05 DE JUNHO DE 2009
Altera os artigos 8º, 9º e o anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
RESOLUÇÃO Nº 319, DE 05 DE JUNHO DE 2009
Altera a Resolução CONTRAN nº 4, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.
RESOLUÇÃO 487 DE 07 DE MAIO DE 2014
Portaria 517 à 521 e deliberação 172, de 5 de setembro de 2018.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
RESOLUÇÃO Nº 211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
as disposições da Lei 14.072/2005, regulamentada pelo Decreto nº 51.953/2010, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos relativos à operação do sistema viário.
PORTARIA SMT.DSV.GAB Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
RESOLUÇÃO CONTRAN nº 210 de 13/11/2006
Portaria SUP/DER-081, de 04-12-2020 aprova a Norma para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive as concedidas, nas condições que especifica.
PORTARIA SUP/DER-081, de 04-12-2020 - ESCOLTAS NOVAS NORMAS
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º e 24, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 26, de 05 de maio de 2016, publicado no DOU, de 12 de maio de 2016 e,
PORTARIA Nº 7.771, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar .
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 872, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
LEI Nº 14.229, DE 21
DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria ARTESP nº 46, de 27 de dezembro de 2016.
O(A) Diretor(a) Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no exercício da competência outorgada no artigo 10 da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002;
PORTARIA ARTESP Nº 82 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
- Sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente
ANEXO II
Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 872, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os limites de pessoas e dimensões para veículos que transmitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN n. 246 de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN:
I - nº 63, de 31 de março de 2009;
II - nº 47, de 17 de abril de 2015;
III - nº 249, de 29 de dezembro de 2016; e
IV - nº 86, de 31 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.