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FERIADO COM PONTO FACULTATIVO À VISTA

A todos os nossos clientes e amigos informamos que os principais órgãos como DNIT, DERSP, DERMG e DERPR comunicaram que decretaram o feriado do 21 e ponto facultativo no dia 22/04.


Portanto as atividades de análise e liberação de AET's voltam a sua normalidade à partir de 25/04.


Abaixo alguns comunicados e decretos:


DERSP


DECRETO Nº 66.666, DE 18 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 22 de abril deste ano recai entre o feriado de 21 de abril, data comemorativa do Dia de Tiradentes, e o fim de semana,


Decreta:


Artigo 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o dia 22 de abril de 2022 - sexta-feira.

§ 1º - Em decorrência do disposto neste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão

de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 3º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.


Artigo 2º - Os dirigentes das autarquias estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.


Artigo 3º - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.


Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.


Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2022 - RODRIGO GARCIA



DNIT


PORTARIA ME Nº 3.413, DE 18 DE ABRIL DE 2022


Prezados usuários,



O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 3.413, de 18 de abril de 2022, incluiu 22 de abril (sexta-feira) como ponto facultativo.


Portanto, informamos que este setor de Autorização Especial de Trânsito - AET não terá expediente nos dias:


21/04 (quinta-feira) - Feriado Nacional - Tiradentes

22/04 (sexta-feira) - Ponto Facultativo



Brasília, 19 de abril de 2022.



Caso tenha alguma dúvida a nossa equipe estará a sua disposição.


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