O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista os arts. 21, inciso XIV e 101 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e as Resoluções nº 210, de 13 de novembro de 2006 e nº 520, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Naciona

Especificações: dispositivo de segurança autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, nas cores preta e laranja, alternadamente. As cores: branca, laranja e vermelha devem ser em material retrorrefletivo com especificações técnicas constantes no item V deste Anexo.

Aprova o Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas.

Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes no Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.

Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências

Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.  

A BR-262/ES  voltou ao radar de quem opera com CVCs, bitrens, rodotrens e cargas de alto volume . Após um período de restrição por obras na ponte sobre o Rio Jucu , no km 29 , entre Domingos Martins e Viana (ES) , o DNIT  mantinha uma limitação de PBTC em 57 toneladas  no trecho. Isso impactou diretamente a emissão de AETs , já que a restrição era aplicada nas autorizações para o segmento compreendido entre ENTR BR-101(B) – km 15,90  até ENTR ES-465 (P/ Domingos Martins) – km

E a atualização mais recente merece atenção imediata: a SP 021, o Rodoanel, passou a incluir o segmento do km 129+106 ao km 153+370, com autorização de tráfego para composições de até 74 toneladas de PBTC e 30 metros de comprimento.

“Dispõe sobre a autorização de passagem de veículos de 9 (nove) eixos no Município de Teodoro Sampaio

Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Aprovada pela Resolução nº 9492, de 16 de abril de 2019, do Conselho de Administração do DAER.

Conceder autorização à empresa SBP SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 12.675.458/0001-20, sediada no Rio Grande do Sul,

Resolução 01/2021 - DNIT Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos.