Fim da AET anual de cargas indivisivel no DER-MG?

1️⃣ O que mudou de fato no DER-MG (base legal)

A DER-MG – Portaria MG/DER nº 3902/2021não traz em nenhum dispositivo:

• previsão expressa de AET do tipo anual

• dimensionais padronizados que autorizem emissão anual para carga indivisível

Na prática, o DER-MG passou a adotar a seguinte interpretação administrativa (mais restritiva):

“Se a Portaria não prevê AET anual nem publica dimensionais genéricos, não há base legal para emitir AET anual de carga indivisível.”

Isso está alinhado ao entendimento literal do art. 3º da Portaria, que condiciona o trânsito sempre à AET específica e prévia

📌 Conclusão jurídica:Diferente de DNIT e DER-SP, MG não positivou (publicou) parâmetros que sustentem AET anual de carga indivisível.

2️⃣ Impactos práticos para os transportadores (o problema real)

Aqui está o ponto mais crítico — não é só carga excedente.

🚨 Impactos diretos:

1. Fim da “AET de socorro”

   • Não haverá mais AET anual para:

     • deslocamento de prancha vazia

     • deslocamento de cavalo + carreta sem carga

     • transporte de cargas indivisíveis contidas na carroceria, mas fora do padrão legal da Resolução 882/2021 do CONTRAN

       
       

2. Tudo vira AET com rota definida

   • Até um simples deslocamento de equipamento vazio:

     • entra em fila de análise

     • pode levar dias

     • depende de disponibilidade técnica do DER-MG

       
       

3. Risco operacional

   • Equipamento parado

   • Janela logística perdida

   • Contratos descumpridos

   • Multas por atraso

   • Maior exposição à fiscalização

     
     

4. Comparativo desigual entre órgãos

   • Enquanto:

     • DNIT libera anual até 30 m / 3,20 m / 4,40 m / 57 t

     • DER-SP libera anual até 30 m / 3,20 m / 4,70 m / 45 t

   • DER-MG passa a exigir análise individual até para deslocamentos de pranchas vazias

📌 Isso inviabiliza operações contínuas, especialmente para quem:

• opera com pranchas

• faz transferência entre obras

• precisa reagir rápido a oportunidades logísticas

3️⃣ O que fazer diante desse cenário (estratégia prática)

Não adianta “esperar o sistema melhorar”. O caminho agora é gestão e antecipação.

✅ 1. Planejamento operacional obrigatório

• Mapear:

  • rotas recorrentes em MG

  • bases, obras e clientes fixos

• Trabalhar com AETs de rotas estruturadas, não pontuais

✅ 2. Antecipação de pedidos

• Pedido de AET antes do deslocamento

• Criar janelas de segurança no cronograma

• Parar de operar “em cima da hora” em MG

✅ 3. Segmentar frota e uso

• Separar:

  • equipamentos que operam MG

  • equipamentos que operam só DNIT / DER-SP, e outros

• Evitar deslocar prancha “livre” sem necessidade real

✅ 4. Gestão técnica e documental (aqui entra forte a ExcedFlex)

• Controle de:

  • AETs por rota

  • status de análise

  • protocolos de acompanhamento no DER-MG

• Histórico técnico facilita reanálises futuras

✅ 5. Atuação institucional (médio prazo)

O setor precisa:

• pleitear junto ao DER-MG:

  • publicação de dimensionais padrão

  • previsão expressa de AET anual, como SP e DNIT

• Sem isso, a restrição tende a se consolidar

🎯 Resumo final (bem direto)

❌ mas não prevê, e isso permite ao DER-MG negar a AET anual indivisível

🚛 Resultado:

• fim da AET anual de carga indivisível “operacional”

• tudo depende de rota + análise

• maior custo, risco e atraso

✅ Caminho:

• planejamento

• antecipação

• gestão técnica rigorosa

• pressão institucional