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REAJUSTAMENTO DA TARIFA DE EMISSÃO DE AET - TEAET 2024: O QUE MUDA PARA OS TRANSPORTADORES?

REAJUSTAMENTO DA TARIFA DE EMISSÃO DE AET - TEAET 2024



Conforme preconizado na Resolução 11/22 - DNIT em seu Artigo 43, §1º, o reajuste da Tarifa de Expedição de Autorização Especial de Trânsito – TEAET é anual.


De acordo com a Portaria DNIT nº 676, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 15/02/2024 (disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-676-de-8-de-fevereiro-de-2024-542931489), ficou estabelecido o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Estabelecer o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, como transcrito abaixo:


Parágrafo Único. A concessão de Autorização Específica - AE, para efeito desta Portaria, seguirá os mesmos critérios aqui definidos.


Art. 2º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores:


I - para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 85,98 (oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos); e

II - para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 83,68 (oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).





Parágrafo único. Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2024.


Essas mudanças impactarão diretamente os procedimentos e custos envolvidos na obtenção das AETs, exigindo uma atualização por parte dos transportadores para garantir conformidade com as novas regulamentações.


Fique por dentro das atualizações e mantenha sua operação logística em conformidade com a ExcedFlex! Estamos aqui para ajudá-lo a navegar por essas mudanças e simplificar o processo de emissão de AETs.

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